O MUNÍCIPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.
Responsável pelo tratamento MUNICÍPIO DE LISBOA.
Contactos do Responsável pelo Tratamento O serviço municipal com competência específica para esta matéria é a Direção Municipal do Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia, situada no Entreposto, Av. Dr. Francisco Luis Gomes, n.º 1 - Porta 3 - Bloco 3.6, e contactável pelo telefone (+351) 218 172 758 e e-mail dmaevce.njci@cm-lisboa.pt.
Contactos do Encarregado de Proteção de Dados dpo@cm-lisboa.pt ou Campo Grande, 25, 2.º piso, Bloco C, 1749-099 Lisboa.
Finalidade do tratamento dos dados pessoais A recolha e tratamento dos dados servem a finalidade principal de gestão da participação na atividade Plantação de Árvores, o que inclui o registo da inscrição e sua confirmação por e-mail, criação de listagem e convocatória para a participação igualmente por e-mail, avaliação e monitorização posterior mediante solicitação de resposta a inquérito pela mesma via; eventualmente, pode incluir contacto adicional com vista a informação de imprevistos/avisos relativos à atividade, inclusive por esta decorrer ao ar livre, ou gestão de comunicações/reclamações/sugestões do titular dos dados pessoais. A história e o porquê de querer plantar uma árvore em Lisboa servem para auxiliar, presencialmente, a dinamização da atividade. Assim sendo, o tratamento é o necessário para a execução da prestação do serviço pelo MUNICÍPIO DE LISBOA [artigo 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD], pelo que o não fornecimento dos dados constantes dos campos de preenchimento obrigatório impedem a participação na atividade.
Adicionalmente, o MUNICÍPIO DE LISBOA gostaria de poder contar consigo na sua lista de contactos, para lhe enviar informação sobre ações públicas de sensibilização ambiental. Para esta finalidade secundária, solicita-se o seu consentimento para manter o seu e-mail [artigo 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD]. A não concessão de consentimento para a finalidade secundária não impede a inscrição na atividade.
Não estão previstos tratamentos adicionais de dados pessoais e, quando e se afigurem necessários, será previamente solicitado o devido consentimento nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor.
Conservação dos dados pessoais Os dados pessoais recolhidos são conservados apenas pelo prazo necessário para o cumprimento da finalidade principal descrita, findo o qual são destruídos de forma irreversível. Exceciona-se apenas o e-mail, exclusivamente nas situações para as quais o titular tenha dado o seu consentimento para o tratamento para as finalidades secundárias, em que esses dados são conservados enquanto for útil para o cumprimento das mesmas e sem prejuízo de o referido consentimento poder ser retirado a todo o tempo, por solicitação para os contactos supra referidos, nos termos dos direitos a seguir referidos.
Decisões automatizadas Os dados recolhidos não serão usados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.
Direitos dos titulares dos dados pessoais relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito [1] A exercer junto do Responsável pelo Tratamento: direito de informação; direito de acesso; direito à retificação dos dados inexatos ou incompletos; direito de apagamento; direito à limitação do tratamento; direito à minimização dos dados; direito de se opor ao tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito à não sujeição a decisões individuais automatizadas; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer junto do Encarregado de Proteção de Dados: direito de apresentar exposições. [3] A exercer junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer junto das instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.